Direitos do consumidor
Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres nas relações de consumo no Brasil. O BuscaApê disponibiliza esta página como referência informativa aos usuários do portal.
Consulte a legislação oficial
Para acessar o texto oficial da Lei nº 8.078/1990, consulte o portal do Governo Federal/Planalto.
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